Martins, P. H., & Siqueira, D. P. (2017). A NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA DE KELSEN E ANTINOMIA EM RELAÇÃO ÀS CARTAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS, COM DESTAQUE À CARTA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA DE 1988. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 3(1), 56–78. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i1.3829