Dias, S. B. T. D. O. (2016). EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA SEGUNDO A AUTONOMIA DO DIREITO DE LUHMANN. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 2(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i1.400