Borges de Oliveira, E. A. (2018). ASPECTOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 4(2), 1–21. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2018.v4i2.4677