Oliveira, N. F., & Lopes Filho, J. M. (2020). UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 6(2), 22–40. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2020.v6i2.7157