Bastos de Araujo, R. (2022). DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SERVENTIAS BAIANAS OFICIALIZADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO/88 E A UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: ANÁLISE HERMENÊUTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.352/2011. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 8(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2022.v8i1.8683