de Oliveira, C. L., & Lahoz, R. A. L. (2023). SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 8(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2022.v8i2.9246