Façanha Rocha, L. C. B., & Rocha, A. de P. P. (2024). ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle do Processo Legislativo precedente à luz da ADI 7184. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 9(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2023.v9i2.10042