Melo, E. C. A. de, & Cirne, M. B. (2024). É POSSÍVEL UM DIÁLOGO INSTITUCIONAL NA DESCRIMINALIZAÇÃO POSSE DE MACONHA?. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i1.10485