Badr, E., Gomes, B. da C., & Pivetta, D. S. (2024). A PRODUÇÃO LEGISLATIVA COMO MEIO MAIS DEMOCRÁTICO PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA AO ADMINISTRADO. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i1.10599