BARBOSA RAMOS, Paulo Roberto; GONÇALVES TAVARES, Regina Lúcia. Pela Mão do Devido Processo Legal Substancial: A Suprema Corte e a Consolidação do Constitucionalismo Laissez-Faire. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 1085–1107, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i2.1538. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/1538. Acesso em: 19 nov. 2024.