MARIA, Thaís Campos; L. DOS SANTOS JÚNIOR, José Augusto. O Controle Difuso de Constitucionalidade o Julgamento da Reclamação n.º 4.335 – AC. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 1170–1190, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i2.1554. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/1554. Acesso em: 19 nov. 2024.