DE CASTRO E SOUSA, Maria Julia; DE OLIVEIRA BORGES, Vinicius Henrique; DUARTE NETO, José. AUSTERIDADE: a política fiscal brasileira como expressão da contradição entre Neoliberalismo e o Estado Democrático de Direito. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.11023. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/11023. Acesso em: 6 abr. 2025.