PEGORARO, Luiz Nunes; CEGARRA, Carolina. DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 41–56, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i2.2397. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/2397. Acesso em: 19 nov. 2024.