MACHADO ROCHA, Maiara Sanches; FERREIRA, Olavo Augusto Alves. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E SEUS LIMITES JURÍDICOS. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 78–93, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i2.3812. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/3812. Acesso em: 15 nov. 2024.