MARTINS, Paulo Henrique; SIQUEIRA, Dirceu Pereira. A NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA DE KELSEN E ANTINOMIA EM RELAÇÃO ÀS CARTAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS, COM DESTAQUE À CARTA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA DE 1988. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 56–78, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i1.3829. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/3829. Acesso em: 22 nov. 2024.