DIAS, Sergio Bocayuva Tavares De Oliveira. EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA SEGUNDO A AUTONOMIA DO DIREITO DE LUHMANN. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i1.400. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/400. Acesso em: 14 nov. 2024.