BORGES DE OLIVEIRA, Emerson Ademir. ASPECTOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 1–21, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2018.v4i2.4677. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/4677. Acesso em: 20 nov. 2024.