OLIVEIRA, Natan Figueredo; LOPES FILHO, Juraci Mourão. UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 22–40, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2020.v6i2.7157. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/7157. Acesso em: 22 nov. 2024.