DE OLIVEIRA, Cláudio Ladeira; LAHOZ, Rodrigo Augusto Lazzari. SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2022.v8i2.9246. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/9246. Acesso em: 5 dez. 2025.