FAÇANHA ROCHA, Ludiana Carla Braga; ROCHA, Afonso de Paula Pinheiro. ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle do Processo Legislativo precedente à luz da ADI 7184. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2023.v9i2.10042. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10042. Acesso em: 24 nov. 2024.