BADR, Eid; GOMES, Beatriz da Costa; PIVETTA, Diana Sales. A PRODUÇÃO LEGISLATIVA COMO MEIO MAIS DEMOCRÁTICO PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA AO ADMINISTRADO. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i1.10599. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10599. Acesso em: 21 dez. 2024.