Rodrigues, João, y André Epifânio Martins. 2025. «O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS “MEDIDAS NECESSÁRIAS” PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO». Revista Brasileira De Teoria Constitucional 10 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.10811.