de Castro e Sousa, Maria Julia, Vinicius Henrique de Oliveira Borges, e José Duarte Neto. 2025. “AUSTERIDADE: A política Fiscal Brasileira Como expressão Da contradição Entre Neoliberalismo E O Estado Democrático De Direito”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional 10 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.11023.