Pegoraro, Luiz Nunes, e Carolina Cegarra. 2017. “DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional 3 (2). Florianopolis, Brasil:41-56. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i2.2397.