Martins, Paulo Henrique, e Dirceu Pereira Siqueira. 2017. “A NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA DE KELSEN E ANTINOMIA EM RELAÇÃO ÀS CARTAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS, COM DESTAQUE À CARTA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA DE 1988”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional 3 (1). Florianopolis, Brasil:56-78. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i1.3829.