Dias, Sergio Bocayuva Tavares De Oliveira. 2016. “EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA SEGUNDO A AUTONOMIA DO DIREITO DE LUHMANN”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional 2 (1). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i1.400.