Oliveira, Natan Figueredo, e Juraci Mourão Lopes Filho. 2020. “UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional 6 (2). Florianopolis, Brasil:22-40. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2020.v6i2.7157.