Bastos de Araujo, Rodrigo. 2022. “DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SERVENTIAS BAIANAS OFICIALIZADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO 88 E A UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: ANÁLISE HERMENÊUTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.352 2011”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional 8 (1). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2022.v8i1.8683.