Badr, Eid, Beatriz da Costa Gomes, e Diana Sales Pivetta. 2024. “A PRODUÇÃO LEGISLATIVA COMO MEIO MAIS DEMOCRÁTICO PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA AO ADMINISTRADO”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional 10 (1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i1.10599.