Durço, K. A. (2015) «O PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR PELO ESTADO NA ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: EVIDÊNCIA DE HEGEMONIA DO PODER EXECUTIVO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO», Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 1(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2015.v1i1.152.