Rodrigues, J. e Epifânio Martins, A. (2025) “O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS ‘MEDIDAS NECESSÁRIAS’ PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO”, Revista Brasileira de Teoria Constitucional. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.10811.