de Castro e Sousa, M. J., de Oliveira Borges, V. H. e Duarte Neto, J. (2025) “AUSTERIDADE: a política fiscal brasileira como expressão da contradição entre Neoliberalismo e o Estado Democrático de Direito”, Revista Brasileira de Teoria Constitucional. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.11023.