Pegoraro, L. N. e Cegarra, C. (2017) “DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista Brasileira de Teoria Constitucional. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 41–56. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i2.2397.