Borges de Oliveira, E. A. (2018) “ASPECTOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE”, Revista Brasileira de Teoria Constitucional. Florianopolis, Brasil, 4(2), p. 1–21. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2018.v4i2.4677.