Oliveira, N. F. e Lopes Filho, J. M. (2020) “UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?”, Revista Brasileira de Teoria Constitucional. Florianopolis, Brasil, 6(2), p. 22–40. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2020.v6i2.7157.