de Oliveira, C. L. e Lahoz, R. A. L. (2023) “SEPARAÇÃO DE PODERES E CONFLITO FEDERATIVO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER LEGISLATIVO”, Revista Brasileira de Teoria Constitucional. Florianopolis, Brasil, 8(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2022.v8i2.9246.