Façanha Rocha, L. C. B. e Rocha, A. de P. P. (2024) “ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle do Processo Legislativo precedente à luz da ADI 7184”, Revista Brasileira de Teoria Constitucional. Florianopolis, Brasil, 9(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2023.v9i2.10042.