Melo, E. C. A. de e Cirne, M. B. (2024) “É POSSÍVEL UM DIÁLOGO INSTITUCIONAL NA DESCRIMINALIZAÇÃO POSSE DE MACONHA?”, Revista Brasileira de Teoria Constitucional. Florianopolis, Brasil, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i1.10485.