Badr, E., Gomes, B. da C. e Pivetta, D. S. (2024) “A PRODUÇÃO LEGISLATIVA COMO MEIO MAIS DEMOCRÁTICO PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA AO ADMINISTRADO”, Revista Brasileira de Teoria Constitucional. Florianopolis, Brasil, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i1.10599.