de Castro e Sousa, Maria Julia, et al. “AUSTERIDADE: A política Fiscal Brasileira Como expressão Da contradição Entre Neoliberalismo E O Estado Democrático De Direito”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, vol. 10, nº 2, março de 2025, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i2.11023.