Pegoraro, Luiz Nunes, e Carolina Cegarra. “DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, vol. 3, nº 2, dezembro de 2017, p. 41-56, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i2.2397.