Martins, Paulo Henrique, e Dirceu Pereira Siqueira. “A NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA DE KELSEN E ANTINOMIA EM RELAÇÃO ÀS CARTAS CONSTITUCIONAIS DEMOCRÁTICAS, COM DESTAQUE À CARTA DEMOCRÁTICA BRASILEIRA DE 1988”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, vol. 3, nº 1, junho de 2017, p. 56-78, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i1.3829.