Dias, Sergio Bocayuva Tavares De Oliveira. “EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA SEGUNDO A AUTONOMIA DO DIREITO DE LUHMANN”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, vol. 2, nº 1, outubro de 2016, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i1.400.