Oliveira, Natan Figueredo, e Juraci Mourão Lopes Filho. “UMA ANÁLISE TEÓRICA DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO BRASIL: QUEM DECIDE, COMO DECIDE E POR QUÊ?”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, vol. 6, nº 2, dezembro de 2020, p. 22-40, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2020.v6i2.7157.