Façanha Rocha, Ludiana Carla Braga, e Afonso de Paula Pinheiro Rocha. “ENTRE JUDICIAL RESTRAINT E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – Controle Do Processo Legislativo Precedente à Luz Da ADI 7184”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2023.v9i2.10042.