Badr, Eid, et al. “A PRODUÇÃO LEGISLATIVA COMO MEIO MAIS DEMOCRÁTICO PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA AO ADMINISTRADO”. Revista Brasileira De Teoria Constitucional, vol. 10, nº 1, agosto de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2024.v10i1.10599.