Barbosa Ramos, Paulo Roberto, e Regina Lúcia Gonçalves Tavares. “Pela Mão Do Devido Processo Legal Substancial: A Suprema Corte E a Consolidação Do Constitucionalismo Laissez-Faire”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 2, no. 2 (dezembro 3, 2016): 1085–1107. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/1538.