Rodrigues, João, e André Epifânio Martins. “O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS ‘MEDIDAS NECESSÁRIAS’ PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 10, no. 2 (março 10, 2025). Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10811.