de Castro e Sousa, Maria Julia, Vinicius Henrique de Oliveira Borges, e José Duarte Neto. “AUSTERIDADE: A política Fiscal Brasileira Como expressão Da contradição Entre Neoliberalismo E O Estado Democrático De Direito”. Revista Brasileira de Teoria Constitucional 10, no. 2 (março 10, 2025). Acessado abril 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/11023.