Pegoraro, Luiz Nunes, y Carolina Cegarra. «DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL». Revista Brasileira de Teoria Constitucional 3, no. 2 (diciembre 2, 2017): 41–56. Accedido diciembre 19, 2025. https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/2397.